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MAGISTRATURA DO TRABALHO E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2018.2 (1ª E 2ª FASES) PRÉ EDITAL – 2019/1 (CRS)

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Descrição

OBJETIVO

Você que pretende se preparar para os concursos da Magistratura e do Ministério Público Trabalhista não pode deixar de conhecer o nossoCURSO PARA MAGISTRATURA E MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

Aqui o aluno assistirá a mais de 420 horas de aula e encontrará as principais disciplinas cobradas para concursos de Magistratura do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho com explanação teórica densa e consistente a fim de que se prepare com antecedência para tais concursos.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: Direito Processual do Trabalho. Histórico. Fontes. Autonomia. Interpretação. Integração. Eficácia. Princípios. Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência de seus órgãos.Os juízos de Direito investidos de jurisdição trabalhista. Corregedoria-Geral e Regional do Trabalho. Atribuições. O Ministério Público do Trabalho. Organização. Competência. Atribuições. Lei Complementar nº 75/1993.Inquérito civil público. Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, das pessoas, funcional e do lugar. Conflitos de Competência. Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio. Deveres processuais e má-fé processual. Assistência Judiciária. Honorários advocatícios. Justiça Gratuita. Capacidade postulatória no processo do trabalho. Intervenção de terceiros no processo do trabalho. Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais. Responsabilidade. Custas e emolumentos.Comunicação dos atos processuais. Notificação. Vícios do ato processual. Espécies. Nulidades no processo do trabalho: extensão, princípios, arguição, declaração e efeitos. Preclusão. Recursos no processo do trabalho: princípios gerais, prazos, pressupostos, requisitos e efeitos; recursos em espécie: recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento, recurso de revista, embargos no TST, embargos de declaração, embargos infringentes e agravo regimental. Recurso de revista. Pressupostos intrínsecos de admissibilidade. Prequestionamento. Matéria de fato. Efeitos. Transcendência. Juízo de admissibilidade.Recurso nos Dissídios Coletivos. Efeito suspensivo. Liquidação da Sentença. Execução Trabalhista. Execução provisória e execução definitiva.Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais.Execução de quantia certa contra devedor solvente.Execução de títulos extrajudiciais. Execução da massa falida e na recuperação judicial. Mandado de Citação. Penhora. Aplicação supletiva e subsidiária do CPC à execução trabalhista.  Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Embargos à Execução. Exceção de pré-executividade.Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução. Expropriação dos bens do devedor. Arrematação. Adjudicação. Remição. Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e dívidas de pequeno valor. Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento. Sistema de precedentes.Ações coletivas. Ação civil pública.Legitimados, substituição processual, condenação genérica e liquidação. Coisa julgada e litispendência. Efeitos. Súmulas da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito Processual do Trabalho.  Correição parcial. Reclamação à instância superior. Incidente de recursos de revista repetitivos – art. 896, “c”, da CLT. Dissídio Individual e Dissídio Coletivo. Distinção. Dissídio Individual: procedimentos comum e sumaríssimo. Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. Pedido. Audiência. “Arquivamento”. Conciliação. Resposta do Reclamado. Defesa direta e indireta. Revelia. Exceções. Contestação. Compensação. Reconvenção. Provas no processo do trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios. Interrogatórios. Confissão e consequências. Documentos. Oportunidade de juntada.Incidente de falsidade. Perícia. Sistemática de realização das perícias. Testemunhas. Compromisso, impedimentos e consequências. Ônus da prova no processo do trabalho. Sentença nos Dissídios Individuais. Honorários periciais e advocatícios. Termo de conciliação e seus efeitos: perante as partes e terceiros. INSS. Inquérito para apuração de falta grave. Conceito e denominação. Cabimento. Prazo. Julgamento do inquérito. Natureza e efeitos da sentença. Mandado de segurança individual e coletivo. Homologação de Acordo Extrajudicial. Ações civis admissíveis no processo trabalhista: ação de consignação em pagamento, ação de prestação de contas, mandado de segurança e ação monitória. Ação anulatória. Dissídio Coletivo. Conceito. Espécies. Classificação. Comum acordo. Previsão Constitucional. Competência. Instauração: prazo, condições da ação, pressupostos processuais e procedimento. Sentença normativa. Efeitos e vigência.Extensão das decisões e revisão. Precedentes Normativos. Ação de Cumprimento. Ação rescisória no processo do trabalho. Cabimento. Competência. Fundamentos de admissibilidade.Juízo rescindente e juízo rescisório.Prazo para propositura. Início da contagem do prazo. Procedimento e recurso. Tutela provisória: tutela de urgência e evidência no Direito Processual do Trabalho. Tutela antecipada e tutela cautelar.Tutela específica e antecipada das obrigações de fazer e não fazer. Súmulas da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito Processual do Trabalho. Procedimento sumaríssimo.

DIREITO ADMINISTRATIVO – Regime Jurídico Administrativo; Organização da Administração. Poderes da Administração. Responsabilidade civil do Estado. Licitações.  Contratos administrativos; Serviços Públicos, Consórcios Públicos , Atos administrativos, Agentes Públicos; Lei 8.112/90, Improbidade administrativa.

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO – Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, natureza, funções, autonomia. Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho; Tendências atuais do Direito do Trabalho. Flexibilização. Desregulamentação. Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do Direito do Trabalho. Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Comissões de Conciliação Prévia. Homologação Judicial de Acordo extrajudicial.  Arbitragem;  Prescrição e decadência no Direito do Trabalho. Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia. Conflitos e suas soluções. Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodos básicos de exegese. O papel da eqüidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação. Irretroatividade. Direito adquirido. Empregador: conceito, caracterização. Cartório não oficializado. Empresa e estabelecimento. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Consórcio de empregadores. Situações de responsabilização empresarial. Terceirização no Direito do Trabalho. Terceirização lícita e ilícita. Trabalho temporário. Entes estatais e terceirização. Responsabilidade na terceirização. Duração do trabalho. Fundamentos e objetivos. Jornada de trabalho e horário de trabalho. Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. Banco de horas. Horas in itinere. Empregados excluídos do direito às horas extras. Art. 62 da CLT. Teletrabalho Jornadas especiais de trabalho. Bancário. Função de confiança. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial. Trabalho noturno. Repousos. Repousos intrajornada e interjornada. Repouso semanal e em feriados. Remuneração simples e dobrada. Descanso anual: férias. Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia: elementos componentes; natureza jurídica. Relações do Trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário, avulso. Portuário: Lei nº 12.815/2013. Estágio. Cooperativas de mão-de-obra. Contratos por equipe. Trabalho rural: empregador, empregado e trabalhador rural. Normas de proteção ao trabalhador rural. Trabalhador “não hipossuficiente” – art. 444, parágrafo único da CLT; Empregado: conceito, caracterização. Altos empregados: trabalhadores intelectuais, exercentes de cargos de confiança. Os diretores e os sócios. Mãe social. Índios. Aprendiz. Empregado doméstico. Contrato de emprego: denominação, conceito, classificação, caracterização. Trabalho voluntário. Morfologia do contrato. Elementos integrantes: essenciais, naturais, acidentais. Formas de invalidade do contrato de emprego. Nulidades: total e parcial. Trabalho ilícito e trabalho proibido. Efeitos da declaração de nulidade. Modalidades de contratos de emprego. Tipos de contratos a termo. Contrato de experiência e período de experiência. Contrato de emprego e contratos afins. Diferenças entre contratos de trabalho e locação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato, sociedade e parceria. Trabalho Intermitente; Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego. Indenização por tempo de serviço: conceito e fundamento jurídico. Indenização nos casos de contrato a termo. Aviso prévio. Multa do art. 477 da CLT. Procedimentos e direitos concernentes à cessação do contrato. Homologação. Quitação. Eficácia liberatória. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Estabilidade e garantias provisórias de emprego: conceito, caracterização e distinções. Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à estabilidade. Homologação. Despedida de empregado estável. Efeitos da dispensa arbitrária ou sem justa causa: readmissão e reintegração. Indenizações rescisórias. Despedida obstativa. Cessação do contrato de emprego: causas e classificação. Rescisão unilateral: despedida do empregado. Natureza jurídica da despedida. Limites. Rescisão unilateral: demissão do empregado. Aposentadoria. Força maior. Factum principis Morte. Resolução por inadimplemento das obrigações do contrato. Despedida indireta. Falta grave. Justa causa. Princípios. Espécies. Segurança e higiene do trabalho. Labor em circunstâncias agressoras da saúde e segurança do empregado. Periculosidade e insalubridade. Trabalho da criança, do menor e da mulher. A discriminação no contrato de trabalho. Pré-contratações: requisitos para configuração, efeitos, direitos decorrentes, hipótese de perdas e danos. Efeitos do contrato de emprego: direitos, deveres e obrigações das partes. Efeitos conexos do contrato: direitos intelectuais; invenções do empregado; indenizações por dano moral e material. Os poderes do empregador no contrato de emprego: diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar. Dano moral individual e coletivo no âmbito das relações de trabalho: caracterização, conceito e reparação. Discriminação do trabalhador. Disposições constitucionais e leis trabalhistas antidiscriminatórias. Discriminação positiva. Normas internas e internacionais. Discriminação na admissão, na vigência e na terminação do contrato de trabalho. Proteção ao idoso: Da profissionalização e do Trabalho (Lei n° 10.741/03). Proteção às pessoas com deficiência: Do direito ao trabalho, da habilitação profissional e reabilitação profissional, da inclusão da pessoa com deficiência no trabalho (Lei 13.146/2015). Normas nacionais e internacionais de proteção (Organização Internacional do Trabalho –OIT e suas normas). Função concorrencial do Direito do Trabalho. Dumping Social. Remuneração e salário: conceito, distinções. Gorjetas. Caracteres e classificação do salário. Composição do salário. Modalidades de salário. Adicionais. Gratificação. Comissões. 13º salário. Parcelas não-salariais. Salário e indenização. Salário in natura e utilidades não-salariais. Formas e meios de pagamento do salário. Proteção ao salário. Equiparação salarial. O princípio da igualdade de salário. Desvio de função. Alteração do contrato de emprego. Alteração unilateral e bilateral. Transferência de local de trabalho. Remoção. Reversão. Promoção e rebaixamento. Alteração de horário de trabalho. Redução de remuneração. Jus variandi. Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, distinções. Situações tipificadas e controvertidas.

DIREITO DO CONSUMIDOR – CARACTERÍSTICAS DO CDC, ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO, PRINCÍPIOS, DIREITOS BÁSICOS, RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO É FATO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA, PRÁTICAS ABUSIVAS, OFERTA, COBRANÇA DE DÍVIDAS, BANCO DE DADOS, PROTEÇÃO CONTRATUAL, CLÁUSULAS ABUSIVAS, CONTRATO DE ADESÃO.

FILOSOFIA DO DIREITO: O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito. O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral. A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável.
TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA: Direito objetivo e direito subjetivo. Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula vinculante. Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho. O conceito de Política. Política e Direito. Ideologias.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Seguridade Social. Noções gerais. Definição e objetivos constitucionais. Princípios. Disposições constitucionais sobre Assistência Social, Saúde e Previdência Social. Regimes de Previdência Social na ordem jurídica interna. Noções gerais. Fontes do Direito Previdenciário. Princípios previdenciários. Gestão do Regime Geral da Previdência Social. Benefícios da Previdência Social. Regras constitucionais. Filiação e inscrição previdenciária. Segurados e dependentes para fins previdenciários. Manutenção e perda da qualidade de segurado. Carência. Benefícios do Regime Geral da Previdência Social – requisitos, concessão, reajustamento e cessação: auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial, aposentadoria da pessoa com deficiência, salário-maternidade, salário-família, pensão por morte, auxílio-reclusão. Acumulação de benefícios. Cômputo de tempo de contribuição. Serviço Social e habilitação e reabilitação profissional. Acidente do trabalho: repercussões previdenciárias. Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente. Espécies de acidente do trabalho. Nexo de causalidade. Nexo técnico epidemiológico. Comunicação de acidente de trabalho – CAT. Estabilidade acidentária. Responsabilidade pelo meio ambiente do trabalho. Ações regressivas. Custeio da Seguridade Social. Regras constitucionais. Contribuintes da Seguridade Social. Segurados obrigatórios e facultativos. Empresa e empregador doméstico. Empregador rural. Salário-decontribuição. Definição legal e hipóteses de incidência. Contribuições do segurado empregado, do doméstico, da empresa e do empregador doméstico. Fator acidentário de Prevenção (FAP). Seguro Acidente do Trabalho (SAT). Arrecadação e recolhimento das contribuições. Retenção. Prazos. Imunidade e isenção. Inadimplemento e acréscimos moratórios. Responsabilidade pelos recolhimentos. Decadência e prescrição em matéria de custeio. Crimes contra a Previdência Social. Sonegação e apropriação indébita. Competência jurisdicional em matéria previdenciária.  Benefícios de prestação continuada da Assistência Social. Benefício assistencial para o trabalhador portuário avulso. Seguro-desemprego. Seguro-desemprego do trabalhador resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga a de escravo. Seguro-desemprego do pescador profissional que exerce atividade pesqueira de forma artesanal durante os períodos de defeso. Regime próprio de previdência. Regras constitucionais. Regra geral e regra de transição. Contribuições. Aposentadorias e pensão.  Previdência complementar no âmbito federal.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Pilares do CPC de 2015. Normas fundamentais. Contraditório substancial. Boa-fé objetiva. Cooperação. Efetividade. Respeito ao autorregramento da vontade. Ação. Processo e Jurisdição. Competência. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Atos processuais. Petição inicial. Respostas do réu. Prova. Conceito, sistemas, ônus e sua distribuição, meios, produção antecipada da prova. Sentença. Coisa julgada e reexame necessário. Liquidação e cumprimento da sentença. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Tutela provisória: tutela de urgência e tutela de evidência. Teoria geral dos recursos. Recurso em Espécie I. Recursos em Espécie II. Microssistema da tutela de causas repetitivas: incidente de resolução de demandas repetitivas e recursos repetitivos. Incidente de Assunção de Competência. Ação Rescisória e Reclamação.
DIREITO EMPRESARIAL – 1. Evolução histórica, autonomia, fontes e características. 2. Teoria da empresa. Empresário: conceito, caracterização, inscrição e capacidade. Estabelecimento empresarial. Institutos complementares. 3. Propriedade intelectual. Noções gerais. Regime jurídico. Propriedade Industrial. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca. Patente. 4. Títulos de crédito: conceito, natureza jurídica e espécies – letra de câmbio, duplicata, cheque, warrant. 5. Sociedades empresariais: disposições gerais, conceito, classificação, características, distinções, registro. Sociedade não personificada: sociedade em comum e sociedade em conta de participação. Sociedade personificada: sociedade simples, em nome coletivo, em comandita simples, em comandita por ações, cooperativa e coligadas. Liquidação. Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão. Sociedades dependentes de autorização. Condição jurídica dos empregados eleitos para a Diretoria de uma S.A. 6. Contratos mercantis: alienação fiduciária em garantia, arrendamento mercantil (leasing), franquia(franchising), faturização (factoring), representação comercial, concessão comercial. 7. Sociedade limitada. Sociedade anônima. 8. Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária(Lei nº 11.101/2005). 9. Desconsideração da personalidade jurídica.
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO – Constituição, Direitos Fundamentais e Trabalho; Direitos da Personalidade do Trabalhador; Direito Ambiental do Trabalho; Constituição e Flexibilização.
TÓPICOS JURÍDICOS: 1. Promoção da igualdade de oportunidades nas relações de trabalho. 2.Normatização internacional e interna. 3.Discriminação na admissão, na vigência e na terminação do contrato de trabalho. 4.Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. 5.Proteção à intimidade e à vida privada do trabalhador. 4.Assédio moral nas relações de trabalho. 5.Assédio sexual nas relações de trabalho.

PREPARAÇÃO PARA A PROVA DISCURSIVA –  Petição inicial de ação civil pública sobre terceirização na Administração Pública; petição inicial de ação civil pública sobre trabalho escravo.