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DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PRÉ EDITAL – 2018/2 (CRS)

R$269,00 R$175,00

ou até 10x de R$20,05

Carga horária: 252 horas

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As videoaulas e PDFs ainda não disponíveis estarão acessíveis de modo gradativo e em conformidade com o cronograma de gravação dos respectivos professores. Todo curso estará completo com tempo hábil de estudos.

Política de cancelamento: o curso só poderá ser cancelado em até 02 (dois) dias a partir da data de aquisição para os cursos em andamento. Os cursos Concluídos não será possível o cancelamento uma vez que o aluno terá todo material disponível para download no momento da aquisição.

Disponibilidade do curso: o aluno terá acesso garantido de 06 meses após a aquisição do material.



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Obs:. O acesso é liberado até 24 horas após aprovação do pagamento

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Descrição

OBJETIVO

Revisto e atualizado, o CURSO COMPLETO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL 2018.2 representa mais um produto de excelência do PORTAL CARREIRA JURÍDICA. Contemplando as principais disciplinas especiais presentes nos editais dos concursos estaduais, o curso disponibiliza para o estudante mais de 120 horas de aulas online, com a melhor equipe de professores juristas e doutrinadores reconhecidos nacionalmente, todos reunindo conhecimento teórico e experiência prática.

Nesse curso, o CERS cursos online escalou uma experiente equipe de professores, formada, em sua maioria, por juízes, membros do Ministério Público, defensores públicos e procuradores, para estudar em profundidade as principais disciplinas frequentemente cobradas nos cursos para a Defensoria Pública Estadual.

Cada aula apresentará os conteúdos mais densos e importantes dos principais programas de cada disciplina a fim de apresentar a forma como eles serão cobrados nas provas objetiva e discursiva dos concursos para Procuradorias Estaduais. Os professores trabalharão a teoria nos quatro primeiros blocos de cada aula e no quinto e último bloco resolverão questões objetivas e subjetivas de provas anteriores cobradas em concursos para a área jurídica.

Este é um curso fundamental para aqueles que desejam exercer a função pública de defensor.

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DIREITO ADMINISTRATIVO: Regime jurídico administrativo. Princípios expressos e implícitos do Direito Administrativo. Organização administrativa. Desconcentração e descentralização. Órgãos públicos.  Administração Direta e Indireta. Aspectos gerais das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Consórcios públicos. Serviços públicos. Conceito, características e classificações. Formas de prestação. Concessão e permissão. Parceria Público-Privada (PPP). Direitos e deveres dos usuários. Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público. Terceiro Setor. Conceito, características e fundamentos. Qualificações e regimes jurídicos: Sistema S, OS, OSCIPs e OSCs.  Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder. Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos. Classificações e espécies. Extinção. Convalidação. Processo administrativo. Licitação. Conceito, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Contratação direta: licitação dispensada, dispensável e inexigível. Fases da licitação. Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração e extinção. Revisão e reajuste. Sanções. Intervenção do Estado na ordem econômica. Fundamentos e princípios da ordem econômica. Espécies de intervenção do estado na ordem econômica. Intervenção do Estado na propriedade. Modalidades. Servidão administrativa. Requisição. Ocupação temporária. Limitações administrativas. Tombamento.  Desapropriação. Bens públicos. Conceito e classificações. Afetação e desafetação. Regime jurídico. Uso privativo: autorização, permissão, concessão e cessão. Agentes públicos. Conceito e espécies. Regimes jurídicos funcionais. Cargos públicos. Sistema remuneratório. Responsabilidade civil do Estado. Evolução, fundamentos e pressupostos. Causas excludentes a atenuantes. Responsabilidade por omissão. Prescrição. Responsabilidade por atos legislativos e judiciais. Controle da Administração Pública. Espécies de controle: administrativo, legislativo, Tribunal de Contas e jurisdicional.

DIREITO CONSTITUCIONAL: Controle de Constitucionalidade. Histórico. Modelo Brasileiro. Controle judicial concreto e abstrato. Constitucionalismo. Constituição. Poder Constituinte. Poder de reforma. Normas Constitucionais. Hermenêutica Constitucional. Mutação. O Poder Judiciário na CF/88 (incluindo o CNJ/CNMP). Funções Essenciais à Justiça. Direitos Fundamentais. Organização do Estado. Federalismo e Repartição de Competências. O Poder Legislativo na CF/88 (estatuto dos parlamentares e processo legislativo). Medidas Provisórias. Comissões Parlamentares de Inquérito. O Poder Executivo na CF/88

DIREITO CIVIL: Parte Geral, Obrigações, Teoria Geral do Contratos, Compra e Venda, Doação, Locações CC/02, Comodato, Mutuo, Fiança, Responsabilidade Civil, Reais, Famílias e Sucessões.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Pilares do CPC de 2015. Contraditório Substancial. Boa-fé Objetiva. Cooperação. Efetividade. Respeito ao Autorregramento da Vontade; Ação. Condições para o exercício da ação. Processo. Pressupostos processuais; Jurisdição: conceito, características, equivalentes jurisdicionais, princípios e jurisdição voluntária; Limites da jurisdição nacional. Cooperação internacional. Competência interna e da cooperação nacional; Partes e Litisconsórcio: capacidades, integração de capacidade, curador especial, conceito de litisconsórcio, espécies de litisconsórcio, regimes quanto aos litisconsortes; Intervenção de terceiros: assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e “amicus curiae”; A Defensoria Pública no processo civil. O juiz: garantias, poderes, deveres, responsabilidade, impedimento e suspeição; Atos processuais: forma, tempo, lugar, prazos, comunicações dos atos, prazos; Tutela Provisória: tutelas de urgência e tutela de evidência; Demanda. Petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação; Respostas do Réu. Contestação. Revelia. Reconvenção; Provas: conceito, sistemas, ônus e sua distribuição, produção antecipada da prova, meios de prova; Sentença: conceito, elementos, congruência, fundamentação. Coisa julgada: coisa julgada formal e coisa julgada material, limites objetivos e subjetivos. Coisa julgada sobre questão prejudicial; Liquidação e cumprimento da sentença; Processo de execução: princípios gerais, requisitos para realizar qualquer execução, título executivo, espécies de execução, embargos à execução; Juizados Especiais Cíveis; Teoria Geral dos Recursos: juízo de admissibilidade e juízo de mérito e efeitos; Recursos em espécie: principais aspectos da apelação, do agravo de instrumento, dos embargos de declaração e dos recursos excepcionais;

DIREITO PENAL: Teoria Geral da Norma Penal: Lei Penal no Tempo; Conflito Aparente de Leis Penais. Teoria Geral do Delito: Introdução; Conceito de Crime;  Elementos do Crime; Fato típico; Ilicitude; Culpabilidade; Teoria Geral da Pena; Conceito de Pena; Fundamentos da Pena; Finalidades da Pena; Fixação de Regime Inicial de Cumprimento de Pena. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra a dignidade sexual. Principais Crimes contra a família. Principais Crimes contra a incolumidade pública. Principais Crimes contra a paz pública. Principais Crimes contra a fé pública. Principais Crimes contra a administração pública.

CRIMINOLOGIA: Conceito, método, objeto, sistemas e funções da Criminologia; Paradigma etiológico de Criminologia: crime, criminoso e criminalidade como objeto criminológico nas Escolas Clássica, positiva e Técnico-jurídica; Paradigma de reação social e a criminologia crítica: controle social e sistema penal como objeto criminológico; A sociedade criminógena. Sociologia Criminal e Desorganização Social. Teorias da subcultura delinquente e da anomia. A perspectiva interacionista. Seletividade; Fundamentos do sistema punitivo; Pena de prisão. Históricos. Crise. Alternativas; Vitimologia e Vitimização; Abolicionismo; Garantismo; Direito Penal do Inimigo; Mídia e Criminalidade; Tendências contemporâneas da Criminologia.

DIREITO PROCESSUAL PENAL:  INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR: Conceito de Inquérito Policial. Natureza Jurídica do Inquérito Policial. Finalidade do Inquérito Policial. Valor Probatório do Inquérito Policial. Características do Inquérito Policial. Indiciamento. Arquivamento do Inquérito Policial. Investigação pelo Ministério Público.  AÇÃO PENAL: Conceito de Ação Penal. Classificação das Ações Penais. Princípios da Ação Penal pública e da Ação Penal de Iniciativa Privada. Representação do Ofendido. Requisição do Ministro da Justiça. Ação Penal de Iniciativa Privada. Extinção da Punibilidade e Ação Penal de Iniciativa Privada: Decadência, Renúncia, Perdão e Perempção. Ação Penal nos Crimes Contra a Honra. Ação Penal nos Crimes de Lesão Corporal Leve e Lesão Corporal Culposa com Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Ação Penal nos Crimes Contra a Dignidade Sexual (Lei n. 12.015/09). Requisitos da Peça acusatória. COMPETÊNCIA CRIMINAL: Jurisdição e competência. Princípio do juiz natural. Espécies de Competência. Competência Absoluta e Relativa. Competência Criminal da Justiça Estadual. Competência por Prerrogativa de Função. Competência Territorial. Conexão e continência. PROVAS: Terminologia da prova. Ônus da prova. Iniciativa probatória do juiz: a gestão da prova pelo Magistrado. Sistemas de Avaliação da Prova. Da Prova Ilegal. Exame de Corpo de Delito e Outras Perícias. Interrogatório Judicial.  DAS MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA PESSOAL: Procedimento para a Aplicação das Medidas Cautelares de Natureza Pessoal. Prisão em Flagrante; Convalidação Judicial da Prisão em Flagrante; Audiência de Custódia. Prisão Preventiva. Prisão Temporária. Prisão Domiciliar. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS: Citação. Citação de Acusado Preso. Citação por Edital. Citação por Hora Certa. PROCESSO E PROCEDIMENTO: Noções Gerais. Classificação do Procedimento. Procedimento Adequado no Caso de Conexão e/ou Continência Envolvendo Infrações Penais Sujeitas a Ritos Distintos. Juízo de Admissibilidade da Peça Acusatória; Rejeição da Peça Acusatória. Recebimento da Peça Acusatória. Reação Defensiva à Peça Acusatória. Possível Oitiva da Acusação. Absolvição Sumária. Audiência una de Instrução e Julgamento. PROCEDIMENTO ESPECIAL DO TRIBUNAL DO JÚRI: Princípios Constitucionais do Júri. Procedimento Bifásico do Tribunal do Júri. Impronúncia. Desclassificação do Delito. Absolvição Sumária. Pronúncia. Desaforamento. Sessão de Julgamento. Quesitação. Desclassificação. SENTENÇA PENAL: Estrutura e Requisitos da Sentença. Princípio da Correlação entre Acusação e Sentença (ou da Congruência). Emendatio LibelliMutatio Libelli.   NULIDADES: Tipicidade Processual e Nulidade. Espécies de Irregularidades. Espécies de Atos Processuais. Nulidade. Princípios Referentes às Nulidades. RECURSOS: Conceito e Características. Natureza Jurídica dos Recursos. Princípios. Pressupostos de Admissibilidade Recursal (Juízo de Prelibação). Pressupostos Objetivos de Admissibilidade Recursal. Pressupostos Subjetivos de Admissibilidade Recursal. Efeitos dos Recursos. Direito Intertemporal e Recursos. AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO. Habeas Corpus: conceito; interesse de agir; possibilidade jurídica do pedido; competência; liminar. Revisão criminal: conceito, natureza jurídica; interesse de agir; procedimento; competência.

DIREITO TRIBUTÁRIO: Sistema constitucional tributário: princípios, imunidades e espécies tributárias; Noção geral de tributos, obrigação tributária (regra-matriz), fato gerador, sujeitos ativo e passivo. Crédito tributário: constituição, suspensão, extinção e exclusão; Garantias e Privilégios do crédito tributário.  Noções gerais de impostos estaduais e municipais.

DIREITO DO CONSUMIDOR: Características do CDC; Elementos da Relação de Consumo; Princípios; Direitos Básicos; Responsabilidade Civil; Diálogo das Fontes com o CC/02; Desconsideração da Personalidade Jurídica; Oferta; Publicidade; Práticas Abusivas; Cobrança de Dívidas; Banco de Dados; Proteção Contratual; Cláusulas Abusivas; Contrato de Adesão.

DIREITO EMPRESARIAL: Teoria geral da empresa. A empresa e o empresário. Empresário individual. Empresário regular. As pessoas que podem e as que são impedidas de exercer atividade empresarial. Capacidade e incapacidade. Menor. Estabelecimento. Nome empresarial. Desconsideração. Sociedade não personificada. Sociedade personificada. EIRELI. Sociedade limitada. Cessão de cotas. Retirada do sócio. Exclusão do sócio. Administração da sociedade limitada. Sociedade anônima. Responsabilidade dos sócios. Valores mobiliarios. Órgãos sociais. Transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades. Títulos de crédito. Recuperação judicial e Falência. Contratos mercantis. Arrendamento mercantil. Leasing. Franchising. Factoring. Alienação fiduciária em garantia. Locação comercial. Contrato de cartão de crédito. Contratos bancários em geral. Juros moratórios e remuneratórios. Operações ativas e passivas dos bancos.

PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA: Panorama Geral da Evolução Histórica do Direito à Assistência Jurídica (e judiciária) aos necessitados; A defensoria Pública na CF/88; A Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (LC 80/94).