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ADVOCACIA PÚBLICA (PROCURADORIAS) 2017.2 (CRS)

R$193,00 R$123,00

ou até 10x de R$14,41

CERS

Carga horária: 352 H/A

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As videoaulas e PDFs ainda não disponíveis estarão acessíveis de modo gradativo e em conformidade com o cronograma de gravação dos respectivos professores. Todo curso estará completo com tempo hábil de estudos.

Política de cancelamento: o curso só poderá ser cancelado em até 02 (dois) dias a partir da data de aquisição para os cursos em andamento. Os cursos Concluídos não será possível o cancelamento uma vez que o aluno terá todo material disponível para download no momento da aquisição.

Disponibilidade do curso: o aluno terá acesso garantido de 06 meses após a aquisição do material.



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Obs:. O acesso é liberado até 24 horas após aprovação do pagamento

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Descrição

OBJETIVO

Revisto e atualizado, o  CURSO COMPLETO PARA ADVOCACIA PÚBLICA 2017.2 tem o intuito de capacitar os alunos com formação em Direito para os concursos da Advocacia Pública, como Procurador Federal, Procurador Estadual, Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União etc, o CERS Cursos online montou um curso preparatório para essas carreiras com uma experiente equipe de professores, em sua maioria, juízes, promotores e procuradores, a fim de estudar com profundidade os conteúdos essenciais para tais certames. Por meio de aulas teóricas, os professores abordarão os conteúdos de forma a explicá-los em sua totalidade e profundidade, demonstrando como tais conhecimentos devem ser cobrados nos concursos para tais carreiras.

Aqui o aluno assistirá a mais de 300 horas de aula e encontrará as principais disciplinas cobradas para concursos da Advocacia Pública com explanação teórica densa e consistente a fim de que se prepare com antecedência para tais concursos.

CARGA HORÁRIA

Serão gravados 176 encontros, de aproximadamente 02 horas cada encontro, conforme cronograma abaixo:

DISCIPLINA PROFESSOR AULAS DE 2 HORAS
Direito Administrativo Matheus Carvalho 16
Direito Constitucional Flavia Bahia 16
Direito Civil Cristiano Sobral 8
Direito Civil Roberto Figueiredo 8
Direito Processual Civil Luciano Rossato 16
Direito Penal Guilherme Rocha 14
Direito Processual Penal Marcelo Uzeda 14
Legislação Penal Especial Gabriel Habib 4
Execução Penal Gabriel Habib 2
Direito do Trabalho Henrique Correia 10
Direito Processual do Trabalho Élisson Miessa 10
Direito Tributário Josiane Minardi 12
Direito Financeiro Wilson Araújo 6
Direito Ambiental Frederico Amado 10
Direitos Difusos e Coletivos Marcos Stefani 6
Direito Previdenciário André Studart 10
Direito Econômico Luiz Oliveira 5
Direito do Consumidor Cristiano Sobral 3
Português Jurídico – Orientações e dicas para provas escritas Rodrigo Bezerra 2
Direito Internacional Bruno Viana 4

* O rol de professores poderá sofrer acréscimos ou supressões por motivo de força maior, ficando a cargo do CERS essas alterações.

GRAVAÇÃO DAS AULAS

O início da disponibilização das aulas ocorrerá no dia 04 de Julho de 2017.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DIREITO ADMINISTRATIVO: Administração pública: princípios básicos; Regime Jurídico Administrativo: noções; Deveres dos Agentes Públicos; Poderes administrativos; Espécies de poder: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; Uso e abuso do poder; Organização administrativa. Administração Pública Direta e Indireta; desconcentração. Órgãos Públicos: Conceito, Teorias, Características E Classificação. Descentralização; Entidades, Características E Normas Aplicáveis; Entidades Paraestatais; Serviços Públicos: conceito e princípios; Concessão e Permissão de serviços públicos; Consórcios Públicos (Lei 11.107.2005); Parcerias Público Privadas (Lei 11.079.2004) ; Ato administrativo; Conceito, requisitos e atributos; Da comunicação dos atos administrativos ; Anulação, revogação e convalidação; Discricionariedade e vinculação; classificação; Atos Administrativos em espécie; Controle da Administração Pública: espécies de controle e suas características; Controle Administrativo; Controle Legislativo; Controle Jurisdicional Dos Atos Administrativos; Responsabilidade Civil Do Estado; Bens Públicos: Classificação E Características; Licitações E Contratos Administrativos; Pregão; Dispensa E Inexigibilidade; Servidores Públicos: Cargo, Emprego E Função Públicos; Improbidade Administrativa. Lei 8429.92. ; Intervenção Do Estado Na Propriedade Privada; Intervenções Restritivas Na Propriedade Privada; Desapropriação. Espécies E Procedimento.

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 História Constitucional do Brasil. 2 Constituição: conceito e classificação. 3 Constitucionalismo. Espécies; Constitucionalismo Social. Constitucionalismo do Futuro. Constitucionalismo Transnacional. Transconstitucionalismo. Neoconstitucionalismo. 4 Normas constitucionais: classificação. 5 Preâmbulo, normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais. 6 Disposições constitucionais transitórias. 7 Hermenêutica constitucional. 8 Princípios e regras jurídicas. Ponderação. Modelos e críticas. 9 Poder constituinte. 10 Controle de constitucionalidade: direito comparado. 11 Controle de constitucionalidade: sistema brasileiro. Evolução histórica. 12 O papel do Advogado-Geral da União no controle de constitucionalidade. 13 Inconstitucionalidade: normas constitucionais inconstitucionais. 14 Inconstitucionalidade por omissão. 15 Ação direta de inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. 16 Ação declaratória de constitucionalidade. 17 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 18 Declaração de direitos: histórico; teoria jurídica e teoria política. 19 Direitos Políticos. Processo Eleitoral. Condições de elegibilidade e inelegibilidade. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Partidos Políticos. 20 Direitos e garantias individuais e coletivos. 21 Princípio da legalidade. 22 Princípio da isonomia. 23 Regime constitucional da propriedade. Função social da propriedade. 24 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e habeas data. 25 Liberdades constitucionais. Jurisdição constitucional no Direito Brasileiro e no direito comparado. 26 Direitos sociais e sua efetivação. 27 O Direito à saúde na ordem constitucional e legal. 28 Direito à saúde como direito humano. 29 Sistema Único de Saúde. Atribuições da União, dos Estados e dos Municípios. 30 Princípios constitucionais do trabalho. 31 Estado federal: conceito e sistemas de repartição de competência. 32 Federação brasileira: características, discriminação de competência na Constituição de 1988. Intervenção Federal nos Estados membros. Lei n.º 12.562/2011. 33 Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários. 34 Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. 35 Da União. 36 Estado-membro; poder constituinte estadual: autonomia e limitações. 37 Estado-membro: competência e autonomia. 38 Administração Pública: princípios constitucionais. 39 Poder Legislativo: organização; atribuições; processo legislativo. 40 Poder Executivo: presidencialismo e parlamentarismo; ministro de Estado. 41 Presidente da República: poder regulamentar; medidas provisórias. 42 Crimes de responsabilidade do presidente da República e dos ministros de Estado. 43 Poder Judiciário: organização; estatuto constitucional da magistratura. 44 Ativismo judicial. 45 Supremo Tribunal Federal: organização e competência. 46 Superior Tribunal de Justiça: organização e competência. 47 Ministério Público: princípios constitucionais. 48 Advocacia-Geral da União: representação judicial e extrajudicial da União; consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo; organização e funcionamento. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 49 Representação judicial e consultoria jurídica dos estados e do Distrito Federal. 52 Limitações constitucionais do poder de tributar. 50 Ordem econômica e ordem financeira: princípios gerais. 51 Princípios constitucionais da ordem econômica. 52 Intervenção do Estado no domínio econômico. 53 Meio ambiente. 54 Direitos e interesses das populações indígenas.

DIREITO CIVIL: LINDB. Da lei. Eficácia espacial e temporal; princípio da irretroatividade da lei. Revogação, derrogação e abrogação. Direito adquirido. Das pessoas. Naturais: personalidade e capacidade; modalidades, modificações e direitos. Da ausência. Jurídicas. Espécies, personificação, direitos e obrigações. As fundações. Grupos jurídicos não personificados. Despersonalização e responsabilidades. Domicílio e residência. Dos fatos jurídicos. Negócios e atos jurídicos. Definições, espécies, pressupostos de validade, prova, defeitos e invalidades. Modalidades dos negócios jurídicos. Teoria das nulidades. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. Obrigações: Conceito de obrigações e seus elementos constitutivos, fontes obrigacionais, principais classificações das obrigações, adimplemento obrigacional, transmissibilidade das obrigações. Teoria Geral dos Contratos: Princípios, Vícios Redibitórios, Evicção, Extinção dos Contratos. Contratos em Espécie: Compra e Venda, Empréstimo, Doação e Fiança. Responsabilidade Civil: Requisitos/Pressupostos, Espécies, Excludentes. Reais: Posse e Propriedade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Normas Fundamentais do Processo Civil. Processo Civil e Constituição. Jurisdição e Ação. Limites da Jurisdição Nacional e Cooperação Internacional. Competência Interna. Partes e Procuradores. Honorários Advocatícios. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Fatos e Atos Processuais. Negócio Processual. Pronunciamentos do Juiz. Formação, Suspensão e Extinção do Processo. Prerrogativas Processuais. Advocacia Pública. Indisponibilidade do Interesse Público. Mediação e Conciliação e o Poder Público. Prazos Processuais. Intimação. Honorários advocatícios. Intervenção anômala. Revelia e o Poder Público.  Tutela Provisória e Tutela Provisória contra o Poder Público. Suspensão de Eficácia. Processo de conhecimento. Procedimento comum. Petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Contestação. Reconvenção. Providências Preliminares. Julgamento conforme o Estado do Processo. Saneamento e organização do processo. Audiência de instrução e julgamento. Ação probatória. Ônus probatório. Sentença. Liquidação de Sentença. Coisa Julgada. Remessa Necessária. Cumprimento de sentença. Cumprimento de sentença pela Fazenda Pública. Precatório e Obrigação de Pequeno Valor. Processo de Execução. Parte Geral. Atos executivos. Atos Expropriatórios. Defesa do Executado.  Execução Fiscal. Procedimentos Especiais do CPC. Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. Procedimentos Específicos: mandado de segurança, ação civil pública, ação popular, ação de improbidade administrativa e ação de desapropriação, Sistema dos Juizados Especiais.

DIREITO PENAL: Princípios do Direito Penal: Princípio da Intervenção Mínima; Princípio da Legalidade; Princípio da Culpabilidade; Princípio da Co culpabilidade; Princípio da Proporcionalidade; Princípio da Humanidade; Princípio da Individualização da Pena; Princípio da Responsabilidade Penal Pessoal; Princípio da Adequação Social; Princípio da Insignificância. Aplicação da Lei Penal: Lei Penal no Tempo: Intertemporalidade e Tempo do Crime; Lei Penal no Espaço: Territorialidade, Extraterritorialidade e Lugar do Crime. Teoria Geral do Crime: Fato Típico; Antijuridicidade; Culpabilidade; Erro Jurídico-Penal; Iter Criminis; Concurso de Pessoas. Teoria Geral da Pena: Penas Privativas de Liberdade, Restritivas de Direito e Multa: Cominação e Aplicação;

Medidas de Segurança: Cabimento e Aplicação; Efeitos da Condenação; Extinção da Punibilidade. Crimes contra a Fé Pública: Falsidade de Documento Público; Falsidade de Documento Particular; Falsidade Ideológica; Uso de Documento Falso; Supressão de Documento; Falsa Identidade; Fraude em Certames Públicos. Crimes contra a Administração Pública: Peculato; Inserção e Exclusão de Dados em Sistemas Informáticos; Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas; Concussão; Excesso de Exação; Corrupções Passiva e Ativa; Prevaricação; Condescendência Criminosa; Violação de Sigilo Funcional; Resistência; Desobediência; Desacato; Denunciação Caluniosa; Comunicação Falsa de Crime ou Contravenção; Auto-acusação Falsa; Falso Testemunho e Falsa Perícia; Corrupção Ativa de Testemunha ou Perito; Coação no Curso do Processo; Exercício Arbitrário das Próprias Razões; Fraude Processual; Favorecimentos Pessoal e Real.

DIREITO PROCESSUAL PENAL: Inquérito policial. Ação penal. Ação civil ex delicto. Competência. Da prova: conceito, princípios básicos, objeto, meios, ônus, limitações constitucionais das provas, sistemas de apreciação. Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96). Da prisão e da liberdade provisória. Prisão em flagrante, preventiva e temporária. Medidas cautelares alternativas à prisão. Procedimento comum ordinário, sumário e sumaríssimo (Juizados Especiais Criminais – Lei nº 9.099/95). Procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Dos recursos em geral: princípios básicos e modalidades. Revisão criminal. Habeas corpus.  Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal. Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito processual penal.

EXECUÇÃO PENAL – Regimes prisionais. Progressão e regressão. Detração. Execução da pena de multa. Remição da pena. Anistia, graça e indulto na lei de crimes hediondos. Execução provisória da pena.

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL – Lei de Drogas; Lei Antiterrorismo; Lei de Lavagem de Dinheiro e Interceptação telefônica; Crimes contra a Ordem Tributária e Organização Criminosa.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: Princípios; Organização da justiça do trabalho; Competência; Atos, termos e prazos processuais; Custas e emolumentos; Partes e procuradores: do jus postulandi; da substituição e representação processuais; da assistência judiciária; dos honorários de advogado; Nulidades; Dissídios individuais: da forma de reclamação e notificação; da reclamação escrita e verbal; da legitimidade para ajuizar; Audiências: de conciliação, de instrução e de julgamento; da notificação das partes; do arquivamento do processo; da revelia e confissão; Contestação e exceções; Provas;  Do procedimento sumaríssimo; Recursos no processo do trabalho; Liquidação da sentença: por cálculo, por artigos e por arbitramento; Execução: execução provisória; execução por prestações sucessivas; execução contra a Fazenda Pública; execução contra a massa falida; Da citação; do depósito da condenação e da nomeação de bens; do mandado e penhora; dos bens penhoráveis e impenhoráveis; da impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/1990); Dos embargos à execução; da impugnação à sentença; dos embargos de terceiro; Da praça e leilão; da arrematação; da remição; das custas na execução; Dissídio coletivo; Inquérito para apuração de falta grave; Ação rescisória; Mandado de segurança.

DIREITO TRIBUTÁRIO: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias. Competência Tributária. Limitações ao Poder de Tributar. Princípios Constitucionais Tributários. Imunidades. Legislação Tributária. Obrigação Tributária Principal e Acessória. Fato Gerador da Obrigação Tributária. Sujeitos Ativo e Passivo. Solidariedade na Sujeição Passiva. Capacidade Tributária. Domicílio Tributário. Responsabilidade Tributária. Responsabilidade dos Sucessores. Responsabilidade de Terceiros. Responsabilidade por Infrações. Crédito Tributário. Constituição do Crédito Tributário. Lançamento. Modalidades de Lançamento. Hipóteses de alteração do lançamento. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Modalidades. Extinção do Crédito Tributário. Modalidades. Exclusão do Crédito Tributário. Modalidades. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Administração Tributária. Impostos Federais. Impostos Estaduais. Impostos Municipais. Processo Tributário. Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 7574/2011). Processo Judicial Tributário. Ação declaratória. Ação anulatória. Ação de repetição de indébito. 21.2.4 Ação de consignação em pagamento. Mandado de Segurança. Embargos à Execução e Exceção de Pré-Executividade.

DIREITO FINANCEIRO: DOUTRINA BÁSICA DO DIREITO FINANCEIRO: Noções introdutórias; O Estado e a atividade Financeira; Necessidades Públicas; Direito Financeiro X Direito Tributário; Correntes Doutrinárias. ASPECTOS INTRODUTÓRIOS AO ESTUDO DO ORÇAMENTO PÚBLICO: Conceitos, Competência em matéria orçamentária, Competência Legislativa, Natureza Jurídica e o modelo do Sistema Orçamentário Brasileiro. ORÇAMENTO NA CF/88 – PPA; LDO e LOA: Conceitos, aspectos legais, características. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS. CICLO ORÇAMENTÁRIO: Elaboração; Estudo e aprovação; Execução; Controle e avaliação. RECEITA PÚBLICA: Conceitos, estágios, classificações. DESPESA PÚBLICA: Conceitos, estágios e classificações. LRF: Disposições Preliminares; Limitação de Empenho; Renúncia de Receita; Geração da Despesa; Despesa de Pessoal; Dívida Pública.

DIREITO AMBIENTAL – Meio ambiente: definição e modalidades. Direito Ambiental: definição e abrangência. A constitucionalização do Direito Ambiental. Princípios informadores: prevenção, precaução, desenvolvimento sustentável, poluidor-pagador, usuário-pagador, protetor-recebedor, cooperação entre os povos, equidade, pacto intergeracional, informação, limite, participação comunitária e função socioambiental da propriedade. Política Nacional do Meio Ambiente: objetivos e instrumentos de execução: Licenciamento ambiental, estudo de impacto ambiental, concessão florestal e zoneamento ambiental.Sistema Nacional do Meio Ambiente: Composição e competências. Espaços territoriais especialmente protegidos: áreas de preservação permanente, reserva legal, áreas verdes urbanas, áreas de uso restrito e unidades de conservação. Política Nacional de Recursos Hídricos: fundamentos, objetivos, instrumentos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Gestão de florestas públicas e concessão florestal. Responsabilidade civil por danos ambientais. Infrações administrativas ambientais. Crimes ambientais. Patrimônio cultural brasileiro: composição e instrumentos de proteção (inventário, vigilância, registro, tombamento e desapropriação). Biodiversidade e Biossegurança. Índios e meio ambiente. Poluição por agrotóxicos. O Direito Ambiental como Direito Econômico. A natureza econômica das normas de Direito Ambiental.PRINCIPAIS NORMAS ABORDADAS – Disposições constitucionais ambientais, Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), Lei 7.802/89 (agrotóxicos). Lei 9.605/98 (crimes e infrações administrativas ambientais), Lei 9.985/00 (Sistema Nacional das Unidades de Conservação), Lei 10.650/03 (informações em órgãos ambientais), Lei 11.105/2005 (Biossegurança), Lei 11.284/2006 (gestão de florestas públicas), Lei Complementar 140/2011 (competências ambientais entre as entidades políticas), Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal e alterações da Lei 12.727/2012), Resolução CONAMA 01/86 (EIA-RIMA), Resolução CONAMA 09/87 (audiência pública no EIA-RIMA), Resolução CONAMA 237/97 (licenciamento ambiental).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Seguridade Social: conceito, organização, princípios e regras constitucionais. Regimes previdenciários. Regime Geral da Previdência Social: princípios e disposições constitucionais. Filiação e inscrição. Segurados: conceito e espécies. Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado.  Dependentes da previdência social. Carência. Salário-de-contribuição. Sistemática de cálculo dos benefícios: salário-de-benefício, fator previdenciário e renda mensal inicial. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-acidente. Acidente do trabalho. Aposentadoria por idade. Aposentadoria por tempo de contribuição. Comprovação da atividade para fins previdenciários. Aposentadoria especial. Pensão por morte. Auxilio-reclusão. Salário-maternidade. Salário-família. Acumulação de benefícios. Decadência e prescrição nos benefícios. Benefício assistencial de prestação continuada. Regime próprio de previdência (aspectos constitucionais). Contribuições Sociais: natureza e espécies. Contribuições previdenciárias (considerações gerais). Arrecadação das contribuições previdenciárias. Decadência e prescrição no custeio. Processo judicial previdenciário: competência, juizado especial federal e outras questões processuais. Previdência complementar.

DIREITO CONSUMIDOR: Características do CDC; Elementos da Relação de Consumo; Princípios no CDC; Direitos Básicos; Responsabilidade Civil no CDC e uma comparação com o CC/02; Desconsideração da Personalidade Jurídica; Oferta; Práticas Abusivas; Cobrança de Dívidas; Proteção Contratual; Cláusulas Abusivas; Contrato de Adesão; Análise de Julgados e Questões de Provas.

DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO: 1. Ordem jurídica internacional: conceitos, princípios e fundamentos. 2. Fontes: primárias e auxiliares. 3. Direito dos Tratados. 4. Sujeitos do Direito Internacional Público. 5. Estado: imunidades. 6. Organizações Internacionais. 7. Nacionalidade. 8. Condição Jurídica do Estrangeiro. 9. Asilo e Refúgio. 10. Domínio Público Internacional: mar, espaço aéreo e extra-atmosférico. 11. Soluções de controvérsias internacionais. 12. Responsabilidade Internacional. 13. Direito Internacional Privado. Conceito e características. 14. Conflito de lei no espaço. 15. Competência internacional e aplicação do direito estrangeiro. 16. Homologação de sentença estrangeira e cartas rogatórias. 17. Contratos internacionais. 18. Processo de Integração regional: fases; blocos regionais nas Américas. 19. MERCOSUL. 20. Direito Comunitário. Noções gerais; fontes; princípios, formação do bloco e órgãos. 21. Proteção internacional do meio ambiente: conferências internacionais, evolução do direito internacional ambiental. 22. Arbitragem Internacional 23. Prestação de alimentos e a Convenção de Nova Iorque sobre cobrança de alimentos no estrangeiro. 24. Tribunal Penal Internacional.